I.1. Preâmbulo

A KKYM, Lda, com sede na Rua Conselheiro Mendes Pinheiro, 43, Montemor-o-Velho, e número único de matrícula e identificação fiscal 509 905 250 (doravante, “gestora do Site”), implementou o mercado virtual www.aaei.pt (doravante, “Site”), que permite a compradores maiores de idade, após registo no Site (doravante, “Compradores”), contactar, por intermédio deste mercado, artistas, autores, editores e similares, igualmente registados no Site (doravante, “Vendedores”), com o objetivo de adquirir produtos (doravante, “Produtos”) propostos ao preço indicado (doravante, “Serviço”).

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante, “CGV “) aplicam-se aos Compradores e Vendedores que transacionem em www.aaei.pt.

Aos Compradores aplicam-se ainda as Condições Gerais de Utilização dos Compradores (doravante, “CGUC”).

Aos Vendedores aplicam-se ainda as Condições Gerais de Utilização dos Vendedores (doravante, “CGUV”).

A gestora do Site não é a Vendedora dos Produtos adquiridos em www.aaei.pt; somente o Vendedor é a parte contratante do Comprador para a compra dos referidos Produtos. Os Produtos não poderão, portanto, ser devolvidos à gestora do Site nem trocados por esta.

I.2. Preço e pagamento

O preço de venda do Produto é definido pelo Vendedor em euros, com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.

O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à gestora do Site que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

I.3. Modalidades e despesas de envio

As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador pelo Vendedor, em função do Produtos (deverem ser entregues em mão, poderem ser expedidos por transportador, etc.) e dos destinos.

As modalidades de entrega que o Vendedor pode oferecer são as seguintes: 

a) entrega em mão nas instalações do Vendedor, ou “take away”;
b) envio gratuito;
c) envio por transportador.

Os custos de envio são, respetivamente:

i) em mão ou “take away” – sem custos;
ii) envio gratuito – sem custos;
iii) envio por transportador, pago – com a taxa que se apurará antes da validação.

Após aceitação da encomenda, o Vendedor compromete-se a cumprir a modalidade de entrega escolhida pelo Comprador.

I.4. Celebração do contrato de compra e venda entre Comprador e Vendedor

I.4.1. Os Produtos são apresentados no Site com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respectivas características essenciais e o seu preço.

I.4.2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

I.4.3. Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV e as CGUC, infra, por um clique de validação.

I.4.4. O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s).

I.4.5. O Comprador recebe um email a confirmar a apresentação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.

I.4.6. O Vendedor é informado pela gestora do Site de que um ou mais Produtos foram objeto de encomenda.

I.4.7. O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a infirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 4 (quatro) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista em I.4.5., supra.

I.4.8. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão, que terá que ser fabricado…), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. As encomendas colocadas pelos restantes Compradores serão anuladas.

I.4.9. Uma vez a encomenda validada, ou infirmada, pelo Vendedor, é enviado email ao Comprador para o informar do envio, ou cancelamento, da encomenda.

I.4.10. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda, sem prejuízo das excepções legais que sejam aplicáveis.

I.4.11. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto em I.4.7., supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. Mas só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(-veis) fica abrangido por esta resolução.

I.4.12. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo(s) Vendedor(es) nas modalidades previstas em I.3., supra.

I.4.13. O Comprador deve verificar:

a) recepção do(s) Produto(s);
b) conformidade do(s) Produtos(s) em relação à descrição;
c) estado do(s) Produtos(s) em relação à descrição.

No caso de qualquer disformidade, no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição, o Comprador deve reclamar junto do Vendedor nos termos do disposto em I.6., infra.

Na falta de qualquer reclamação no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição, presume-se que o Produto tenha sido recebido conforme e em bom estado.

I.5. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supramencionados, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s). As despesas de envio (para o Comprador) e de devolução (ao Vendedor) ficam a cargo do Comprador.

O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.

O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do Vendedor em questão através do formulário de contato do Site.

O reembolso do Comprador é efetuado no prazo mais curto possível e não excedendo 30 (trinta) dias após:

a) a devolução do(s) Produto(s);
b) e a comunicação do nome e IBAN (em Portugal) do Comprador, para reembolso por transferência bancária.

O Comprador deverá sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos.

O Comprador poderá inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do Produto conforme é admitido em estabelecimento comercial. Qualquer depreciação do Produto imputável ao Comprador será tida em conta para o exercício do direito de livre resolução. Todos os Produtos serão verificados à chegada e caso os produtos devolvidos não se encontrem em bom estado, o Vendedor poderá tomar as medidas necessárias e admissíveis ao abrigo da legislação em vigor (designadamente o Decreto-Lei nº 24/2014).

I.6. Reclamações

Sem prejuízo das garantias previstas na legislação aplicável (designadamente no Decreto-Lei nº 84/2021), no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, o Comprador pode e deve reclamar junto do Vendedor caso se verifique alguma das seguintes circunstâncias:

a) Produto não recebido – o Produto não foi recebido pelo Comprador;
b) Produto não conforme – o Produto recebido não corresponde ao produto encomendado;
d) Produto danificado – o Produto recebido encontra-se danificado.

Os litígios são resolvidos diretamente entre o Comprador e o Vendedor, através do formulário de contato do Site.

O Comprador e o Vendedor envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.

Consoante os casos, o litígio poderá dar lugar ao reenvio do Produto encomendado ou ao reembolso.

I.7. Garantia legal dos bens de consumo

Nos termos da legislação aplicável relativamente à conformidade do bem com o contrato (designadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021), caso os Produtos vendidos estejam disformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos que tal legislação confere.

Para efeitos de análise técnica e exercício dos direitos por parte dos Compradores, os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos, incluindo acessórios, embalagem (quando esta seja um elemento essencial do bem), manual de instruções, etc.

O prazo de garantia dos bens de consumo (incluindo recondicionados) é de 3 (três) anos, exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 (dezoito) meses.

Para o exercício dos seus direitos o Comprador deverá entrar em contacto com o Vendedor, através do formulário de contato do Site, ficando o Vendedor, em caso de desconformidade, obrigado a repor a conformidade do bem, a reduzir o preço ou à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

Esta garantia não prejudica o direito de livre resolução previsto em I.5., supra.

I.8. Dados pessoais

Os dados recolhidos no âmbito do Serviço no ato da colocação das encomendas são processados pela gestora do Site para efeitos do processamento das referidas encomendas.

As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pela gestora do Site aos Vendedores com a finalidade exclusiva de lhes permitir a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s). Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.

Cada Vendedor só tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Compradores no momento da encomenda dos seus Produtos.

Os Vendedores comprometem-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conservam para efeitos do processamento e do seguimento das encomendas.

I.9. Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

I.10. Legislação aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.

 

Última atualização 1.9.2022.