II.1. Preâmbulo
A KKYM, Lda, com sede na Rua Conselheiro Mendes Pinheiro, 43, Montemor-o-Velho, e número único de matrícula e identificação fiscal 509 905 250 (doravante, “gestora do Site”), implementou o mercado virtual www.aaei.pt (doravante, “Site”), que permite a compradores maiores de idade, após registo no Site (doravante, “Compradores”), contactar, por intermédio desta plataforma, artistas, autores, editores e similares, igualmente registados no Site (doravante, “Vendedores”), com o objetivo de adquirir produtos (doravante, “Produtos”) propostos ao preço indicado (doravante, “Serviço”).
Para utilizar o Serviço, o Comprador tem de aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização dos Comprador (doravante, “CGUC”), aceitação que se consubstancia pelo clique de validação no momento da compra.
II.2. Descrição do Serviço
O Site proporciona um conjunto de funcionalidades que permitem aos Compradores encomendarem Produtos, efetuar o seu pagamento, inscreverem-se no Site e contactarem os Vendedores através do formulário de contato do Site.
As compras de Produtos são efetuadas diretamente entre Compradores e Vendedores. A gestora do site não é revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores. Consequentemente, os Produtos adquiridos não poderão em caso algum ser devolvidos à gestora do Site nem trocados por esta.
Em caso de incumprimento das presentes CGUC, a gestora do Site reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.
II.3. Acesso ao Serviço
O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador atua como consumidor a título privado quando utiliza o Serviço.
Para além da aceitação das presentes CGUC, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura e manutenção de uma conta no Site, com os dados que permitam a sua identificação. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de email e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta, que deve conservar não divulgando a terceiros. O Comprador é responsável pelo acesso ao Serviço através do seu email e palavra passe.
Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu email e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o Site.
II.4. Preço do Serviço
A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas, sem obrigação de compra. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa.
II.5. Dados pessoais
As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pela gestora do Site e são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço.
Os dados pessoais facultados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
a) gestão e execução de contrato de prestação do Serviço;
b) processamento de encomendas;
c) comunicação com Compradores e esclarecimento de dúvidas;
d) processamento de pedidos de informação;
e) processamento de reclamações.
As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade.
Nos termos da legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Comprador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer um dos seguintes meios escritos:
i) via correio para a KKYM (AAEI), Rua Conselheiro Mendes Pinheiro, 43, 3140-265 Montemor-o-Velho;
ii) via a formulário de contato da gestora do Site em https://aaei.pt/site/.
II.6. Propriedade intelectual
Todos os textos, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Site estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Site e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Site ou que nele estejam incorporados é proibida.
A gestora do Site não será responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no Site, cabendo esta responsabilidade aos Vendedores.
II.7. Responsabilidade
A responsabilidade da gestora do Site para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam diretamente imputáveis.
A responsabilidade da gestora do Site não pode ser assacada por prejuízos indiretos. A responsabilidade da gestora do Site não pode ser assacada por prestação defeituosa do Serviço pelo Vendedor nem pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador.
A gestora do Site é isenta de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Site pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos.
Finalmente, a gestora do Site declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.
II.8. Legislação aplicável
As presentes CGUC, bem como os contratos de compra e venda celebrados ao abrigo das mesmas estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.
Última atualização 1.9.2022.